Informações verificadas em 5 de novembro de 2026, às 10h19 em Brasília (BRT, UTC−03:00; 13h19 UTC).
O chamado imposto do pecado ganhou regras novas para 2027: o governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, com alíquotas transitórias para o Imposto Seletivo (IS). A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, e não em novembro de 2026. Entre os setores contemplados estão cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e determinadas modalidades de apostas.
Para o consumidor, a principal distinção é entre alíquota do tributo e aumento do preço na loja. O governo afirma que as regras temporárias foram desenhadas para preservar, em linhas gerais, a tributação atualmente feita pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Portanto, uma taxa de 2,6% indicada para certas bebidas não significa necessariamente que o preço final subirá 2,6% quando o novo sistema começar.
A reforma tributária já havia instituído o Imposto Seletivo pela Lei Complementar nº 214/2025, alterada, entre outras normas, pela Lei Complementar nº 227/2026. O objetivo do IS é desestimular a produção e o consumo de bens ou serviços classificados em lei como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Faltava definir o desenho das alíquotas para o início da cobrança.
A novidade de 4 de novembro foi a edição da MP nº 1.399/2026, que adota um regime de implementação gradual. Para diversas categorias, os percentuais foram ajustados a partir das alíquotas do IPI e de fatores de conversão, considerando as diferenças entre as bases de cálculo dos dois impostos. A medida provisória tem força de lei enquanto vigente, mas está sujeita à apreciação e a alterações pelo Congresso Nacional.
O governo também encaminhou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar temporariamente a incidência do IPI sobre os produtos envolvidos na transição, evitando um período sem essa tributação em janeiro. O encaminhamento da PEC não é o mesmo que sua aprovação; por isso, o tratamento definitivo desse intervalo ainda deve ser acompanhado.
Pelas regras divulgadas na MP, a cobrança do IS terá efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027, após o prazo de anterioridade de 90 dias aplicável ao tributo. Em 2026, portanto, o Imposto Seletivo não é uma taxa nova já cobrada nas compras do dia a dia. O ano de 2026 é de testes para outros tributos da reforma, a CBS e o IBS, que não devem ser confundidos com o IS.
A MP disciplina a etapa inicial do Seletivo em 2027. O texto prevê encaminhamento, até 31 de maio de 2027, de projeto de lei para estabelecer as alíquotas aplicáveis a partir de 2028. Isso não permite antecipar quais percentuais o Congresso aprovará nem afirmar que os preços necessariamente subirão nesse momento.
A lista legal abrange produtos e serviços definidos por classificações fiscais e anexos específicos, e não qualquer item que alguém considere pouco saudável. A Lei Complementar nº 214/2025 menciona veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos e fantasy sport. O enquadramento concreto depende do código fiscal, da operação e das exceções previstas.
| Categoria | Parâmetro transitório informado para 2027 | O que observar |
|---|---|---|
| Bebidas açucaradas enquadradas | 2,6% | A classificação do produto é decisiva; não vale automaticamente para toda bebida. |
| Cervejas de malte | 4,2% | O percentual do imposto não é sinônimo de reajuste na gôndola. |
| Determinados vinhos e fermentados | 8% | Outras categorias alcoólicas podem ter percentuais diferentes. |
| Outras bebidas alcoólicas | Faixas que incluem 12%, 16%, 20% e 24% | Dependem da descrição e do enquadramento fiscal da bebida. |
| Cigarros e cigarrilhas enquadrados | 66,7% sobre base própria, mais parcela específica de R$ 3,50 por maço de 20 unidades | Não se deve aplicar 66,7% diretamente ao preço de varejo para estimar o aumento. |
| Outros produtos fumígenos enquadrados | 37,5% em determinadas classificações | As regras variam segundo a NCM e o tipo de produto. |
| Concursos de prognósticos | 0,5% | A base está ligada à receita própria do operador, não necessariamente ao valor total apostado. |
| Bens minerais extraídos | Alíquota zero até 31 de dezembro de 2027 | A regra transitória não define a tributação de 2028 em diante. |
| Veículos, aeronaves e embarcações | Percentuais e ajustes conforme a categoria | Há critérios ambientais, classificações técnicas e hipóteses de alíquota zero ou não incidência. |
Importante: a tabela resume parâmetros da MP para fins de compreensão do consumidor. Ela não substitui os anexos, as bases de cálculo nem os requisitos técnicos de cada mercadoria. Por exemplo, o cálculo do IS sobre cigarros usa uma base específica e uma parcela fixa; sobre veículos, a composição depende de critérios próprios. O imposto não incide indiscriminadamente sobre todos os produtos industrializados.
Em termos legais, o recolhimento é associado a operações como a produção, extração, importação ou primeiro fornecimento, conforme a hipótese de incidência. A Lei Complementar nº 214 determina que o imposto incida uma única vez sobre o bem ou serviço. O comprador final não precisa, por isso, recolher uma guia separada a cada aquisição no supermercado.
Isso não significa que o consumidor esteja imune ao impacto econômico. Fabricantes, importadores e comerciantes podem incorporar parte de seus custos tributários ao preço praticado. O repasse depende de concorrência, margens, custos, demanda e da interação com os tributos substituídos. A legislação não determina uma porcentagem única de aumento no varejo.
Não é possível afirmar um reajuste automático. A orientação do governo para a fase de 2027 é preservar aproximadamente a carga do IPI aplicável a setores atingidos, por meio de fatores de conversão. Isso não assegura, porém, que cada produto, empresa ou estabelecimento manterá seu preço, e tampouco significa que cada alíquota publicada seja uma taxa adicional integralmente somada à tributação anterior.
Considere um exemplo puramente didático: um refrigerante vendido hoje por R$ 10 não passa necessariamente a R$ 10,26 apenas porque há uma alíquota de 2,6% na MP. O cálculo fiscal utiliza bases e regras próprias, e há substituições tributárias na transição. Sem conhecer a composição dos tributos do produto e a política comercial da empresa, esse valor de R$ 10,26 seria uma projeção sem fundamento.
Para automóveis, o resultado pode variar conforme características técnicas, eficiência energética e categoria. A medida prevê tratamentos diferenciados para determinadas compras por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista e por taxistas, sujeitos a condições legais; há também situações específicas de não incidência, inclusive para certos caminhões. Não é correto tratar todo veículo da mesma forma.
O IS tem uma finalidade extrafiscal: além de arrecadar, busca influenciar escolhas de consumo e produção diante de impactos à saúde e ao meio ambiente. O nome “imposto do pecado” é informal e não altera seu nome jurídico. A política tributária pode desestimular determinados produtos, mas seus resultados dependem da magnitude das alíquotas, do comportamento dos consumidores e de outros fatores; não são efeitos garantidos pela simples criação do tributo.
Já a CBS, federal, e o IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios, são os tributos gerais sobre bens e serviços que estruturam a reforma. A CBS substitui PIS/Cofins, e o IBS substitui gradualmente ICMS/ISS. O IS é específico para as categorias previstas em lei, com lógica distinta. A explicação oficial da Receita Federal sobre a transição detalha o calendário desses tributos.
Há também exclusões legais importantes: a Lei Complementar nº 214 estabelece a não incidência do IS sobre operações com energia elétrica e telecomunicações, além de outras hipóteses nela indicadas. Portanto, não é um imposto geral sobre todas as contas domésticas.
As fontes normativas de referência são a Lei Complementar nº 214/2025, em texto atualizado na Câmara dos Deputados, a página de legislação da reforma tributária da Receita Federal e a Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026. Consulte sempre eventuais alterações legislativas posteriores à data desta verificação.
Não. A cobrança do novo Imposto Seletivo está prevista para 2 de fevereiro de 2027, conforme a MP nº 1.399/2026. A tributação atual, inclusive o IPI quando aplicável, é outra questão.
Não necessariamente. Os 2,6% são uma alíquota prevista para bebidas açucaradas enquadradas na regra transitória de 2027, não uma previsão de aumento do preço de varejo.
Não. A MP estabelece um regime temporário para 2027. A legislação para 2028 em diante dependerá de nova proposta e de sua tramitação no Congresso Nacional.
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