MEI pode contratar dois funcionários em 2026? Entenda a regra atual e os projetos

MEI pode contratar dois funcionários em 2026?

Resposta curta: ainda não. Até 16 de setembro de 2026, a regra geral continua permitindo que o Microempreendedor Individual (MEI) tenha apenas um empregado. O limite vale mesmo que os dois trabalhadores atuem em horários diferentes ou em funções distintas.

O tema ganhou atenção porque propostas para ampliar o limite avançaram no Congresso em 2026. Isso, porém, não significa que a mudança já esteja valendo. O PLP 108/2021 continua identificado oficialmente como “Em tramitação” e ainda precisa passar pelas etapas legislativas aplicáveis antes de produzir uma nova regra. Portanto, quem contrata agora deve tomar como referência o limite atual, e não o texto de um projeto.

O que mudou no debate de 2026

O PLP 108/2021 propõe elevar o limite de receita bruta anual do MEI para R$ 130 mil e permitir até dois empregados. Em 2026, a proposta recebeu impulso político: houve pedido de urgência aprovado na Câmara, criação de comissão especial e encaminhamento para relatoria, além de audiências e requerimentos para inclusão na pauta. A ficha oficial ainda a apresenta como matéria em tramitação, com sanção apenas como fase prevista.

Há também o PLP 60/2025, na ficha oficial do Senado, que igualmente trata de mudanças nos limites do MEI e da possibilidade de até dois empregados. A existência de mais de uma proposta mostra que o assunto está sendo discutido, mas não altera, por si só, a legislação vigente.

Para o empreendedor, a distinção é essencial: projeto de lei, aprovação em comissão, urgência ou inclusão em pauta não equivalem à publicação de uma lei em vigor. A autorização só poderá ser aplicada depois da conclusão do processo legislativo e da entrada em vigor do texto aprovado. Até lá, contratar o segundo empregado como se a mudança já existisse pode levar a desenquadramento e a outras obrigações fiscais e trabalhistas.

Qual é a regra que vale hoje

A orientação do Portal Empresas & Negócios, na página oficial sobre contratação de empregado, é que o MEI pode contratar um empregado. A remuneração deve observar até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, quando houver um piso aplicável.

O limite é de uma pessoa contratada, não de uma vaga por vez. Assim, manter dois contratos de emprego ativos, ainda que um trabalhador cubra o turno da manhã e outro o da tarde, não se encaixa na autorização comum do MEI. Também não é seguro presumir que contratos parciais, temporários ou com poucas horas liberem automaticamente uma segunda contratação. O formato da jornada não substitui a análise do limite legal.

O empregado tem direitos trabalhistas e previdenciários. Entre eles estão salário mínimo ou piso da categoria, descanso semanal remunerado, férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário, FGTS, contribuição previdenciária, limites de jornada, horas extras, adicional noturno quando aplicável e verbas rescisórias. Convenções ou acordos coletivos podem acrescentar benefícios e custos.

Exceção: substituição temporária

Existe uma situação que costuma gerar confusão. Se o único empregado do MEI tiver o contrato interrompido ou suspenso em uma hipótese admitida pela legislação, como afastamento por licença-maternidade, o empreendedor pode contratar outra pessoa durante o período da interrupção ou suspensão. O novo contrato é temporário e deve durar enquanto a situação do primeiro empregado persistir.

Essa possibilidade não cria autorização para manter dois empregados permanentes. Quando o empregado original voltar, o MEI precisa encerrar ou revisar o contrato de substituição conforme a legislação aplicável. O caso concreto merece conferência antes da admissão, especialmente quando houver estabilidade, afastamento previdenciário ou convenção coletiva envolvida.

O que acontece se o negócio precisa de duas pessoas

Se a necessidade é permanente, há três caminhos que devem ser avaliados com cuidado:

• Continuar como MEI com um empregado: reorganizar turnos, produtividade e tarefas para permanecer dentro do limite, sem mascarar uma relação de emprego.
• Usar um prestador realmente autônomo: somente quando houver autonomia e ausência dos elementos característicos do vínculo empregatício. Chamar alguém de “freelancer” ou emitir nota não resolve uma contratação que, na prática, funciona como emprego.
• Fazer a transição para outro enquadramento: o empreendedor pode precisar comunicar o desenquadramento do SIMEI e continuar a empresa como microempresa ou em outro regime adequado, antes de manter dois empregados.

A terceira alternativa costuma ser a mais coerente quando há operação contínua, escala fixa e necessidade de equipe. A mudança pode trazer novas obrigações tributárias, contábeis, trabalhistas e municipais. Por isso, vale comparar o custo total com a receita esperada e buscar um contador ou profissional especializado antes de assinar o segundo contrato.

Quanto custa contratar o primeiro empregado

O salário informado no contrato é apenas uma parte do orçamento. Em regra, o eSocial do MEI considera contribuição patronal de 3% para o INSS e depósito de 8% para o FGTS sobre a remuneração. Também é preciso provisionar férias com um terço, décimo terceiro, eventuais horas extras, adicionais, vale-transporte quando devido, benefícios coletivos e custos de rescisão.

O valor final depende do piso da categoria, da jornada, dos benefícios e da situação concreta. A contribuição previdenciária descontada do trabalhador não deve ser confundida com o custo patronal: ela é retida conforme as regras aplicáveis e recolhida pelo empregador, enquanto os encargos do negócio precisam entrar no planejamento financeiro.

O FAQ oficial do eSocial para MEI informa que o empregador com funcionário deve prestar as informações trabalhistas e usar o sistema simplificado para admissão, folha, férias, afastamentos e desligamento. O sistema ajuda a calcular e transmitir obrigações, mas não elimina a responsabilidade de manter os dados corretos e cumprir os direitos do empregado.

Como evitar problemas antes de contratar

1. Confirme se a atividade, a categoria profissional e o piso salarial estão corretos.
2. Calcule o custo mensal completo, incluindo encargos, férias, décimo terceiro e benefícios.
3. Faça a admissão e os registros necessários no eSocial antes do início do trabalho, observando os prazos vigentes.
4. Organize controles de jornada, pagamentos, férias, afastamentos e recibos.
5. Revise o enquadramento se a empresa ultrapassar qualquer condição do MEI, inclusive o limite de empregados.

O FAQ do Portal Empresas & Negócios reúne orientações oficiais sobre contratação, direitos e situações que podem exigir o desenquadramento. Como a interpretação pode depender dos fatos e da atividade, não use uma resposta genérica da internet para substituir a análise do contrato.

Dúvidas comuns sobre dois funcionários

Dois funcionários em meio período são permitidos?

Não como regra geral. O limite atual é de um empregado, e a redução da jornada não transforma automaticamente duas pessoas em uma única contratação. Se houver necessidade de cobertura em horários distintos, avalie a reorganização do trabalho ou a mudança de enquadramento.

Um familiar pode trabalhar sem registro?

O parentesco não elimina, por si só, as obrigações trabalhistas. Se a pessoa trabalha de modo pessoal, habitual, subordinado e remunerado, o vínculo precisa ser analisado e formalizado conforme a legislação. A informalidade aumenta o risco de cobrança de salários, encargos, férias, décimo terceiro e demais verbas.

O projeto que permite dois empregados já foi aprovado?

Não. O PLP 108/2021 avançou em etapas de tramitação em 2026, mas a ficha oficial consultada em 16 de setembro de 2026 ainda o classifica como “Em tramitação”. O PLP 60/2025 também não substitui a regra atual. Antes de contratar, confira o andamento oficial e a data de vigência de eventual lei nova.

Conclusão

Em 2026, o MEI ainda pode manter um único empregado, respeitando salário ou piso da categoria, direitos trabalhistas e obrigações no eSocial. As propostas para permitir dois funcionários são relevantes e tiveram movimentação legislativa, mas não estão valendo. Para uma necessidade permanente de duas pessoas, o caminho prudente é planejar a transição do SIMEI e regularizar a empresa antes da segunda admissão. Este conteúdo é informativo; em casos com afastamento, prestação de serviços ou dúvidas sobre vínculo, procure orientação profissional.