O “novo teto do MEI” ganhou destaque em 2026 porque o governo enviou ao Congresso uma proposta para elevar o limite de faturamento e permitir até dois empregados. Mas há um ponto essencial antes de qualquer contratação: em 17 de setembro de 2026, essa mudança ainda não está em vigor. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026 continua em tramitação.
Enquanto o projeto não for aprovado, convertido em lei complementar e entrar em vigor, continuam valendo as regras atuais do Microempreendedor Individual (MEI): para a maioria das atividades, faturamento anual de até R$ 81.000 e contratação de no máximo um empregado. O próprio serviço oficial de formalização mantém esses limites. A proposta do governo prevê R$ 110.000 em 2027, R$ 140.000 em 2028 e até dois empregados.
MEI significa Microempreendedor Individual. É uma forma simplificada de formalização para pequenos negócios que exercem ocupações autorizadas, cumprem limite de receita e atendem às demais condições do regime. O empreendedor paga tributos em uma guia mensal simplificada, o DAS-MEI, e possui CNPJ.
O teto de faturamento é a receita bruta máxima permitida para permanecer enquadrado como MEI. Ele não é lucro e não corresponde ao dinheiro que “sobra” depois das despesas. Receita bruta é, em termos práticos, o total obtido com vendas e serviços do negócio antes de descontar custos.
Em 2026, o serviço oficial Formalizar-se como Microempreendedor Individual continua informando limite de R$ 81.000 por ano para as atividades comuns do MEI e contratação de, no máximo, um empregado. O MEI Caminhoneiro possui limite de receita próprio e mais elevado.
Não. Até 17 de setembro de 2026, o PLP 186/2026 permanece em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta enviada pelo Poder Executivo prevê:
| Ano | Limite proposto | Situação em 17/09/2026 |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 pelas regras atuais | Em vigor |
| 2027 | R$ 110.000 | Previsto no projeto, ainda não em vigor |
| 2028 | R$ 140.000 | Previsto no projeto, ainda não em vigor |
O texto do projeto pode ser consultado no PLP 186/2026 publicado pelo Planalto. Já a situação legislativa deve ser acompanhada na ficha de tramitação do PLP 186/2026 na Câmara.
Como regra geral, nenhum MEI pode manter dois empregados ativos permanentes com base nessa proposta enquanto ela não virar lei. O limite atual continua sendo um empregado.
Existe uma situação específica que às vezes gera confusão: quando o único empregado do MEI fica legalmente afastado, por exemplo em licença-maternidade, o empreendedor pode contratar outra pessoa para substituí-lo durante o período de interrupção ou suspensão do contrato. Isso não equivale a uma autorização geral para manter dois funcionários ativos de forma permanente.
A orientação oficial pode ser conferida em substituição do empregado afastado do MEI.
Pelo texto apresentado pelo governo, a ampliação do limite de pessoal passaria a valer para o MEI em geral, desde que o empreendedor continue atendendo às regras de enquadramento. Em outras palavras, não seria uma autorização reservada a uma profissão específica.
O texto divulgado pela Câmara informa que os dois empregados poderiam receber, cada um, exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Se o piso da categoria for superior ao salário mínimo, é o piso que precisa ser respeitado.
Isso significa que a análise não deve começar apenas com a pergunta “posso contratar duas pessoas?”. O empreendedor também precisa verificar se continuará dentro do limite de receita, se sua atividade continua permitida ao MEI e se consegue suportar os custos trabalhistas e previdenciários.
O MEI empregador tem obrigações que vão além do salário. Pela orientação oficial do eSocial, a parte patronal inclui 3% de contribuição previdenciária e 8% de FGTS sobre a remuneração. Há também o desconto da contribuição previdenciária do trabalhador conforme a faixa aplicável.
Em 2026, o salário mínimo nacional é de R$ 1.621. Se o piso da categoria for maior, esse piso é a referência para a remuneração mínima.
Além de INSS e FGTS, a contratação envolve direitos como:
O manual atualizado do eSocial Web MEI explica o registro do trabalhador, a folha e a emissão da guia com contribuição previdenciária e FGTS.
Mesmo para a primeira contratação, vale organizar o negócio antes de registrar o empregado. Para um iniciante, um checklist simples evita improvisos:
Some a receita bruta de janeiro até o mês atual. Se o negócio abriu durante o ano, o limite do primeiro ano é proporcional aos meses de atividade. No regime atual de R$ 81.000, a referência proporcional é de R$ 6.750 por mês de atividade.
Por exemplo, um MEI aberto em julho terá seis meses de atividade até dezembro. A referência proporcional é 6 × R$ 6.750, ou R$ 40.500. Não se deve usar os R$ 81.000 inteiros nesse primeiro ano.
Se o PLP 186/2026 for aprovado sem mudanças, o texto prevê para 2027 uma referência proporcional de R$ 9.166,67 por mês. Mas esse cálculo ainda não deve ser usado para definir o enquadramento de 2026.
Ultrapassar o teto pode levar ao desenquadramento do MEI e à tributação em outra condição do Simples Nacional, dependendo da proporção do excesso e das regras aplicáveis ao caso. Por isso, quem está próximo do limite não deve contar antecipadamente com um teto que ainda depende de aprovação.
Planejar 2026 como se o limite já fosse R$ 110 mil pode criar um problema fiscal. Até que a nova regra tenha vigência confirmada, use o teto legal atual para decisões de faturamento e enquadramento.
Anúncio de projeto e lei em vigor são coisas diferentes. A proposta foi enviada ao Congresso, mas a ficha oficial da Câmara continua indicando tramitação.
O limite do MEI é baseado em receita bruta, não no resultado depois de pagar mercadorias, aluguel ou salários.
O empregado do MEI deve receber pelo menos o salário mínimo ou o piso profissional aplicável, prevalecendo o valor exigido para a categoria.
FGTS, contribuição patronal, férias, 13º e outras obrigações fazem parte do custo real de contratação.
O acompanhamento mensal ajuda a identificar cedo o risco de ultrapassar o teto e dá tempo para avaliar eventual migração para microempresa.
Se o negócio realmente exige duas contratações permanentes em 2026, não é seguro simplesmente registrar uma e manter a outra informal. Trabalho sem registro pode gerar passivos trabalhistas e previdenciários.
O caminho é avaliar se a estrutura do MEI ainda serve para o tamanho atual do negócio. Dependendo da situação, pode ser necessário migrar para outra forma empresarial, como microempresa optante pelo Simples Nacional, que não possui o mesmo limite de um empregado do MEI.
Antes da mudança, compare faturamento, folha prevista, atividade econômica e custos tributários. Um contador pode ajudar quando a empresa está perto do teto ou quando a contratação de pessoal já excede o desenho do MEI.
Somente depois de uma mudança legal efetivamente aprovada e vigente. O PLP 186/2026 estabelece, no texto original, efeitos em 2027 para parte das alterações e em 2028 para o teto de R$ 140 mil. Porém, projetos podem ser alterados durante a tramitação.
Por isso, não basta guardar a data prevista no texto inicial. É preciso verificar se houve aprovação pela Câmara e pelo Senado, sanção e publicação da lei complementar, além da data de início de seus efeitos.
| Dúvida | Resposta em 17/09/2026 |
|---|---|
| O teto geral do MEI já subiu? | Não. O limite atual continua em R$ 81.000 por ano para o MEI comum. |
| O MEI já pode contratar dois empregados? | Não como regra geral. O limite atual é um empregado. |
| Existe proposta de dois empregados? | Sim. O PLP 186/2026 prevê até dois. |
| Qual teto o projeto prevê para 2027? | R$ 110.000. |
| E para 2028? | R$ 140.000. |
| Posso planejar 2026 usando R$ 110 mil? | Não. Use a regra vigente até que a mudança seja aprovada e produza efeitos. |
O ponto central é simples: o novo teto e a autorização para dois empregados são uma mudança proposta, não uma autorização já disponível para todos os MEIs em setembro de 2026. Para decisões de contratação e faturamento hoje, siga a regra vigente. Para acompanhar a possível mudança, consulte a tramitação oficial do PLP e as páginas do Portal do Empreendedor, evitando anúncios ou resumos que tratem uma proposta como se já estivesse valendo.
Informações verificadas em 17 de setembro de 2026 com base no Portal do Empreendedor, Câmara dos Deputados, Planalto e eSocial.
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