Resposta curta: o teto de R$ 110 mil está previsto para 2027 no Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso. Porém, a proposta ainda não virou lei. Em 2026, o limite vigente para o Microempreendedor Individual (MEI) continua sendo de R$ 81 mil de receita bruta anual. Portanto, ninguém deve emitir vendas ou organizar o enquadramento contando com R$ 110 mil antes da aprovação e da entrada em vigor da mudança.
Este texto foi conferido em 16 de setembro de 2026. A ficha do PLP 186/2026 na Câmara dos Deputados indica que a matéria ainda aguarda despacho do presidente da Casa. A própria Agência Câmara informa que o texto enviado prevê R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir até dois empregados em determinadas condições. Como a tramitação pode mudar, a data efetiva só poderá ser confirmada quando houver aprovação, sanção ou promulgação, publicação da norma e definição das regras de vigência.
Exemplo ilustrativo: imagine Ana, uma empreendedora fictícia que possui um pequeno comércio e prevê faturar R$ 104 mil ao longo de 2026. A situação de Ana não é um caso real nem representa uma simulação oficial. Ela serve apenas para mostrar como aplicar a regra: enquanto o PLP não entrar em vigor, Ana precisa considerar o teto de R$ 81 mil, e não o teto futuro de R$ 110 mil.
Há três informações diferentes que costumam ser misturadas nas redes sociais:
O MEI é uma forma simplificada de formalização para pequenos negócios. O teto de faturamento é um dos requisitos para permanecer nessa categoria. Ultrapassar a receita permitida pode exigir desenquadramento, mudança para outra condição dentro do Simples Nacional e apuração de tributos conforme as regras aplicáveis ao período. Por isso, o debate sobre o novo teto não é apenas uma notícia sobre crescimento: ele pode alterar decisões de preço, contratação, emissão de notas, estoque e planejamento tributário.
O projeto ainda pode ser aprovado com redação diferente, receber emendas, ser rejeitado ou ter sua vigência condicionada a outras exigências. A Agência Câmara registra que a ampliação proposta ficaria vinculada à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios de 2027 a 2029. Esse detalhe reforça que a aprovação do texto, sozinha, não autoriza tratar o valor como regra atual.
Se o PLP 186/2026 for aprovado exatamente como apresentado e entrar em vigor conforme o cronograma previsto, o primeiro ano indicado para o teto de R$ 110 mil será 2027. Isso é diferente de dizer que o limite já subiu ou que a mudança está garantida.
Até a data desta conferência, não há uma data oficial de início que permita ao MEI planejar uma venda específica com base no novo valor. O caminho legislativo envolve análise na Câmara, eventual votação, apreciação pelo Senado e a etapa final prevista para uma lei complementar. Acompanhar apenas manchetes ou publicações em redes sociais pode levar a uma conclusão errada, especialmente quando uma proposta é apresentada como se fosse legislação em vigor.
Para acompanhar o registro diretamente, consulte a ficha de tramitação do PLP 186/2026 na Câmara dos Deputados. O quadro oficial de projetos de lei complementar de 2026 do Planalto também registra o projeto como “em tramitação”.
Uma proposta legislativa não produz automaticamente os efeitos de uma lei. Enquanto o novo texto não concluir o processo necessário e não houver norma válida determinando a alteração, permanecem os critérios atuais. Para um MEI que esteve ativo durante todo o ano, R$ 81 mil corresponde a uma média simples de R$ 6.750 por mês. Essa média é apenas uma referência de acompanhamento: o faturamento não precisa ser igual todos os meses, mas a soma anual precisa respeitar a regra aplicável.
Para quem abriu o CNPJ durante o ano, o limite costuma ser proporcional aos meses de atividade. Isso significa que o empreendedor não deve aplicar automaticamente R$ 81 mil completos se a empresa começou a funcionar no meio do ano. A data de abertura, a situação cadastral e o tipo de atividade precisam ser conferidos nos canais oficiais ou com um profissional contábil.
Voltando ao exemplo ilustrativo, Ana não poderia dizer que está dentro do MEI apenas porque seu faturamento de R$ 104 mil ficaria abaixo do futuro teto de R$ 110 mil. Em 2026, o parâmetro de comparação continua sendo R$ 81 mil. O passo adequado para ela seria interromper o planejamento baseado na proposta, reunir as receitas do ano e procurar orientação sobre o tratamento do excesso e o eventual desenquadramento.
Registre mensalmente as vendas de produtos e os serviços prestados, mesmo quando não houver emissão de nota para o consumidor final. Separe a receita da atividade empresarial de transferências pessoais, empréstimos, devoluções e valores que não representam faturamento. Uma planilha simples pode mostrar quanto já foi acumulado e quanto ainda cabe no limite vigente.
O valor de R$ 110 mil pertence ao cronograma proposto para 2027, não ao teto confirmado de 2026. Adiar uma decisão fiscal esperando a aprovação pode aumentar o risco de atraso, juros, multas ou declarações inconsistentes. Se o negócio já se aproxima de R$ 81 mil, a conversa com o contador deve acontecer antes de ultrapassar o limite, e não depois.
O teto do MEI considera a receita bruta do negócio, e não o lucro que sobra depois de pagar fornecedores, aluguel, frete, taxas de cartão ou outras despesas. Um comércio pode vender bastante e ter margem pequena; isso não reduz automaticamente a receita usada para verificar o enquadramento. Ana, no exemplo, não poderia descontar o custo das mercadorias dos R$ 104 mil para tentar voltar ao limite de R$ 81 mil.
Se o empreendedor está negociando um contrato que pode elevar muito o faturamento, deve avaliar o efeito no regime antes de assinar. O preço final, a data do reconhecimento da receita, a forma de pagamento e a continuidade do serviço podem ter impacto na análise. Não é recomendável fracionar artificialmente vendas, omitir receitas ou usar outro CNPJ apenas para contornar um limite.
Notas fiscais, recibos, extratos, relatórios de vendas, comprovantes de pagamento e registros de devolução ajudam a demonstrar como o faturamento foi calculado. A organização também facilita a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e a resposta a eventual solicitação de esclarecimentos.
O aumento do teto não significaria que todos os MEIs poderiam faturar R$ 110 mil imediatamente. O valor estaria ligado ao ano previsto na lei e às demais condições do enquadramento. Além disso, o projeto apresentado trata de outros pontos, como a possibilidade de contratação de até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Esse ponto também dependeria da redação final e da vigência da norma.
| Período | Limite indicado | Status em 16/09/2026 |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81 mil | Regra vigente para o MEI comum |
| 2027 | R$ 110 mil | Valor previsto no PLP 186/2026, ainda não vigente |
| 2028 | R$ 140 mil | Valor previsto no PLP 186/2026, ainda não vigente |
A tabela não é uma autorização para faturar os valores futuros. Ela separa o que vale hoje do que consta na proposta. Se o texto for modificado, o cronograma poderá mudar. A orientação mais segura é atualizar a análise com base na publicação oficial da norma, e não na data em que uma notícia ou um vídeo foi publicado.
O tratamento depende do valor excedente, do momento em que ocorreu, da situação do CNPJ e das regras aplicáveis ao desenquadramento. Em linhas gerais, a ultrapassagem pode levar à saída do MEI e à necessidade de recolher tributos como empresa de outra categoria do Simples Nacional, mas o cálculo e os efeitos não devem ser improvisados.
No exemplo ilustrativo, Ana teria de conferir todas as receitas de 2026 e identificar quando a soma passou do limite. Ela também precisaria verificar se houve abertura no decorrer do ano, devoluções ou receitas que foram classificadas incorretamente. Somente depois dessa conferência seria possível definir as obrigações e os valores envolvidos. O futuro limite de R$ 110 mil não apagaria uma ultrapassagem ocorrida sob a regra de R$ 81 mil.
Se o faturamento já estiver próximo do teto, procure um contador ou utilize os serviços oficiais para verificar o desenquadramento e as declarações necessárias. Uma orientação genérica na internet não substitui a análise da escrituração e dos documentos do negócio.
O teto do MEI pode subir para R$ 110 mil em 2027 se o PLP 186/2026 for aprovado e entrar em vigor com esse cronograma. Até 16 de setembro de 2026, porém, a proposta ainda estava em tramitação e o teto de R$ 81 mil continuava valendo. O possível valor de R$ 140 mil está previsto para 2028, também condicionado ao avanço do projeto.
Para aplicar isso à situação fictícia de Ana, a decisão correta é simples: ela deve administrar o negócio em 2026 com base em R$ 81 mil, acompanhar a tramitação oficial e recalcular o planejamento apenas quando houver norma válida. Esse mesmo raciocínio ajuda qualquer MEI a evitar uma armadilha comum: transformar uma expectativa de mudança em uma permissão que ainda não existe.
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