PSOL e cláusula de barreira: entenda a regra e a decisão do TSE em 2026

Atualizado em 28 de outubro de 2026. A Federação PSOL-Rede passou a ser considerada apta a cumprir a cláusula de barreira nas eleições de 2026 após uma decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 27 de outubro. O ponto decisivo foi o arredondamento do percentual de votos para deputado federal obtido pela federação no Espírito Santo: cerca de 1,4912%, considerado 1,5% para a verificação do requisito territorial. A decisão foi relatada por diferentes veículos após a sessão. Até a preparação deste texto, não foi possível consultar o inteiro teor do acórdão, por isso os fundamentos do julgamento são apresentados com essa ressalva.

A cláusula de barreira, também chamada de cláusula de desempenho, exige um resultado mínimo nas eleições para a Câmara dos Deputados para garantir a partidos e federações acesso ao Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão. Ela não determina o fechamento da legenda nem anula automaticamente os mandatos de quem foi eleito. Os critérios estão na Emenda Constitucional nº 97, de 2017, e são explicados pelo TSE em sua orientação sobre as eleições de 2026.

Como funciona a cláusula de barreira em 2026?

Para o resultado da eleição de 2026, a Constituição prevê duas alternativas. Basta que um partido ou uma federação cumpra integralmente uma delas; não é necessário atingir as duas ao mesmo tempo:

• Critério de votos: obter pelo menos 2,5% dos votos válidos nacionais para deputado federal e alcançar, em ao menos nove unidades da Federação, pelo menos 1,5% dos votos válidos para esse cargo em cada unidade.
• Critério de eleitos: eleger no mínimo 13 deputados federais, distribuídos por pelo menos nove unidades da Federação.

O Brasil tem 26 estados e o Distrito Federal. Por isso, a expressão constitucional “um terço das unidades da Federação” corresponde, nesse caso, a nove unidades. A votação considerada é a da Câmara dos Deputados, não a soma dos votos de candidatos a presidente, governador, senador ou deputado estadual. O resultado de cada uma das nove unidades também importa: um percentual nacional elevado não substitui automaticamente o requisito de presença territorial.

Imagine, apenas como exemplo didático, que uma federação obtenha 4% dos votos válidos para deputado federal em todo o Brasil, mas alcance 1,5% em somente oito unidades. Mesmo com o percentual nacional acima de 2,5%, ela não completaria a primeira alternativa. Ainda poderia cumprir a segunda se elegesse pelo menos 13 deputados distribuídos por nove unidades. O exemplo é hipotético e serve para mostrar que a distribuição geográfica não é um detalhe secundário.

Por que o PSOL e a Rede entraram na discussão?

O PSOL e a Rede Sustentabilidade disputaram o pleito de 2026 como a Federação PSOL-Rede. Uma federação reúne partidos que continuam existindo juridicamente, mas atuam de forma conjunta nacionalmente e são considerados em conjunto para a apuração da cláusula de desempenho. A composição pode ser verificada no cadastro oficial da federação no TSE.

Após o primeiro turno, realizado em 4 de outubro de 2026, a federação já tinha votação nacional acima do mínimo constitucional. Entretanto, a contagem inicialmente divulgada indicava que a porcentagem de 1,5% havia sido atingida em apenas oito unidades da Federação. No Espírito Santo, a votação ficou em aproximadamente 1,49%, muito próxima do patamar exigido. A bancada eleita também não resolvia o requisito territorial pela segunda alternativa, embora a federação tenha conquistado 15 cadeiras, conforme os dados de bancadas eleitas divulgados pela Câmara.

Esse cenário explica por que, em 13 de outubro, a Câmara publicou uma avaliação que incluía a PSOL-Rede entre as federações que não haviam superado a barreira. Aquela classificação retratava a situação anterior à decisão judicial sobre o cálculo. Ela não deve ser reproduzida como se ainda fosse a conclusão atual do caso.

O que o TSE decidiu em 27 de outubro?

Segundo os relatos publicados após a sessão de 27 de outubro de 2026, o plenário do TSE aprovou por unanimidade um critério de arredondamento para o cálculo dos percentuais estaduais. O pedido da Federação PSOL-Rede teve relatoria do ministro Kassio Nunes Marques. A fundamentação noticiada menciona uma técnica de arredondamento decimal aplicada a índices superiores a 1,45%, de modo que a votação registrada no Espírito Santo foi considerada como 1,5% para esse exame.

Com o Espírito Santo passando a integrar o conjunto de unidades consideradas, a federação atingiu o mínimo de nove e superou a cláusula pelo critério de votos. O resultado é relevante porque preserva o acesso da federação aos benefícios vinculados ao desempenho eleitoral, especialmente o Fundo Partidário e a propaganda gratuita. A execução administrativa, a publicação formal dos fundamentos e eventual atualização de tabelas oficiais devem ser acompanhadas nos canais da Justiça Eleitoral.

É importante não confundir arredondamento do percentual para a aplicação de uma regra com a criação de novos votos. As reportagens sobre o julgamento descrevem uma decisão sobre o modo de considerar o índice apurado, não uma nova votação nas urnas. Tampouco é correto afirmar que a cláusula constitucional deixou de existir: os requisitos de 2026 continuam previstos na Constituição.

O que acontece com um partido que não supera a cláusula?

O principal efeito constitucional é a restrição ao acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo gratuito de propaganda no rádio e na televisão. A capacidade de atuação parlamentar também pode sofrer consequências regimentais, como diferenças entre lideranças partidárias e representantes de agremiações que não alcançaram a exigência. O artigo 17 da Constituição, reproduzido pelo TSE, estabelece as consequências e as garantias relevantes.

Há três distinções essenciais:

1. O partido não é automaticamente extinto. O registro da legenda não desaparece apenas porque ela ficou abaixo da cláusula.
2. O deputado eleito mantém o mandato. O § 5º do artigo 17 assegura o mandato e prevê a possibilidade de filiação a outra legenda que tenha atingido o requisito, sem perda do cargo, nas condições constitucionais. Essa migração não entra no cálculo para redistribuir o Fundo Partidário e o tempo gratuito de rádio e televisão.
3. Fundo Partidário e Fundo Eleitoral não são a mesma coisa. O primeiro se relaciona ao financiamento contínuo das atividades partidárias; o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) tem regras próprias de destinação eleitoral. Não se deve tratar seus repasses como automaticamente idênticos ou antecipar montantes futuros sem os atos oficiais correspondentes.

Para o cidadão comum, isso significa que a votação pode eleger representantes mesmo quando a legenda não obtém todos os benefícios institucionais previstos para quem alcança determinado desempenho nacional. A cláusula avalia o partido ou a federação, e não a validade individual do voto recebido por cada candidato.

Por que as federações partidárias mudam esse cálculo?

Uma federação não é simplesmente uma coligação pontual para uma campanha. Pela legislação atual, os partidos federados assumem atuação conjunta nacional e compromisso mínimo de quatro anos, preservando suas identidades. Na apuração da cláusula de desempenho, somam-se a votação e a representação dos integrantes. O TSE explica as diferenças no guia oficial sobre federações e coligações.

Isso pode ajudar partidos menores a alcançarem uma presença nacional suficiente, mas não elimina a necessidade de atender às regras constitucionais. No caso da PSOL-Rede, a controvérsia de 2026 envolveu o resultado combinado da federação, não um requisito isolado que cada um dos dois partidos precisasse cumprir separadamente. O arredondamento aceito pelo TSE afetou a verificação desse resultado conjunto.

A regra ficará mais rígida em 2030?

Sim. A Emenda Constitucional nº 97 criou uma progressão. Para a legislatura seguinte às eleições de 2030, a alternativa por votos exigirá pelo menos 3% dos votos válidos nacionais para deputado federal, com no mínimo 2% em cada uma de nove unidades da Federação. Pela alternativa de cadeiras, serão necessários pelo menos 15 deputados federais eleitos, distribuídos em nove unidades. Portanto, não é correto aplicar os limites de 2030 ao resultado de 2026, nem usar os limites mais baixos de 2022 para avaliar a eleição atual.

Como conferir a situação de uma legenda sem cair em informação desatualizada?

Comece pela data da informação. Uma publicação de 5 ou 13 de outubro pode refletir a totalização inicial e não incorporar a decisão de 27 de outubro. Depois, confira se o texto fala de um partido isolado ou de uma federação e se distingue o percentual nacional do mínimo em nove unidades da Federação. Por fim, consulte a Constituição, as publicações do TSE e os registros oficiais de resultados e de composição das bancadas. Não interprete uma lista antiga como confirmação de que não houve decisão posterior.

Em resumo: a cláusula de barreira condiciona benefícios institucionais a uma votação ou a uma representação mínima com alcance territorial. A Federação PSOL-Rede esteve inicialmente abaixo do critério territorial informado para 2026, mas o julgamento de 27 de outubro, conforme noticiado após a sessão, reconheceu seu cumprimento por meio de arredondamento do percentual no Espírito Santo. Isso não altera a regra constitucional para os demais partidos nem significa que legendas abaixo do limite deixem de existir.